Lei nº 1.163/2000 – Iracemápolis (SP) – Primeira lei brasileira que
protege o servidor contra assédio moral.
n Lei nº 1.210/2004 – Sorriso (MT)
n Lei nº 511/2003 – São Gabriel do Oeste (MS)
n Lei Municipal n° 1.078/2001 – Sidrolândia (MS)
n Lei nº s72/2008- Contagem (MG)
n Lei nº 5.534/2002 – Divinópolis (MG)
n Lei nº 7.223/2006 – Sete Lagoas (MG)
n Lei nº 10.607/2003 – Juiz de Fora (MG)
n Lei nº 491/2007 – Fazenda Rio Grande (PR)
n Lei nº 23/2006 – Campina Grande do Sul (PR)
n Lei nº 3.152/2005 – Foz do Iguaçu (PR)
n Lei Complementar nº 435/2002 – Maringá (PR)
n Lei nº 573/2003 – Pinhais (PR)
n Lei nº 9.897/2005 – Londrina (PR)
n Lei nº 3.243/2001 – Cascavel (PR)
n Lei nº 2.382/2003 – Resende (RJ)
n Lei nº 189/02 – Natal (RN)
n Lei nº 2.359/2007 – Capão da Canoa (RS)
n Lei nº 1.977/2003 – Gravataí (RS)
n Lei nº 3.338/2001 – Osório (RS)
n Lei nº 3.308/2005 – do Viamão (RS)
n Lei nº 4.552/2002 – Santa Maria (RS)
n Lei nº 4.027/2003 – Bagé (RS)
n Lei Complementar nº 12.561/2006 – Porto Alegre (RS)
n Lei nº 1.510/2007 – Rolim de Moura (RO)
n Lei nº 2.415/2003 – Gaspar (SC)
n Lei nº 864/2005 – Bombinhas (SC)
n Lei nº 2.665/2006 – Balneário Camboriú (SC)
n Lei Complementar nº 430/2005 – Praia Grande (SP)
n Lei nº 2.120/2001 – Ubatuba (SP)
n Lei nº 9.736/2003 – Ribeirão Preto (SP)
n Lei nº 138/2002 – Ilha Bela (SP)
n Lei nº 2.252/2004 – Itaquaquecetuba (SP)
n Lei n° 3.234/2006 – Amparo (SP)
n Lei nº 6.555/2007 – Araraquara (SP)
n Lei nº 3.959/2005 – Osasco (SP)
n Lei nº 2.392/2004 – Martinópolis (SP)
n Lei nº 4.252/2004 – São Caetano do Sul (SP)
n Lei nº 6.123/2003 – Presidente Prudente (SP)
n Lei nº 4.103/2007 – Suzano (SP)
n Lei nº 504/2001 – Conchas (SP)
n Lei nº 4.307/2002 – Botucatu (SP)
n Lei nº 3.010/2004 – Poá (SP)
n Lei nº 2.658/2005 – Santana de Parnaíba (SP)
n Lei nº 2.735/2006 – Monte Aprazível (SP)
n Lei nº 13.288/2002 – São Paulo (SP)
n Lei n° 3.671/2002 – Americana (SP)
n Lei nº 11.409/2002 – Campinas (SP)
n Lei nº 358/2002 – Guarulhos (SP)
n Lei n° 2.982/2001 – Jaboticabal (SP)
n Lei nº 2.949/2002 – Brasília (DF)

 

 

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