O que diz a Constituição sobre isto.

De acordo com Roberto Ramalho o assédio moral pode e deve ser combatido de forma clara e objetiva usando os instrumentos legais de que se dispõe na legislação constitucional e ordinária, coibindo esse tipo de manifestação e atos abusivos e repetitivos de um chefe, superior hierárquico ou do dono da empresa onde ele trabalha.

De uma maneira clara, objetiva e sucinta procuraremos mostrar na Constituição Federal e no Código Civil Brasileiro que a vítima de assédio moral tem como processar aquele que lhe causar um dano moral e material.

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A Constituição Federal em seu artigo 196 diz textualmente:

Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem ‘a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário ‘as ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

A Carta Magna também em seu artigo 200 fala sobre a saúde do trabalhador da seguinte forma:

Art. 200 – Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições nos termos da lei.

[…]
II – Executar as ações sanitárias e epidemiológicas, bem como as da saúde do trabalhador.

O Código Civil Brasileiro, por sua vez afirma o seguinte respectivamente em seus artigos 186 e 187, sobre dano moral e material:

Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

A Constituição Federal Brasileira também reza em seu artigo 1º como seu fundamento entre outras considerações a dignidade da pessoa humana, assim de maneira expressa:

Art. 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, constitue-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

[…]

III – A dignidade da pessoa humana;

O Código Civil Brasileiro reza por sua vez que:

Art.43 – As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Significa dizer que a pessoa assediada tem o direito de ser indenizada por danos moral e material, por esse tipo de violência no ambiente de trabalho.

De acordo ainda com a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso X, está assegurada a reparação a ofensa ao patrimônio moral da pessoa. Vejamos o que diz o referido artigo.
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado a indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação;

Ainda segundo o Código Civil Brasileiro em seu artigo 927, está previsto o dano moral e material ao assediado agredido pelo assediador, seja ele o dono da empresa, o seu chefe ou superior hierárquico que lhe causou assédio moral assim descriminado:

Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito [arts. 186 e 187], causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo Único – Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Segundo a Cartilha Informativa sobre assédio moral preparada por Wagner Advogados Associados, “as perdas pela vítima podem gerar perdas de caráter moral e material surgindo o direito a indenização. Em muitos casos, a vítima acaba por pedir demissão, ou, no caso de servidor público, exoneração, abandona o emprego ou o cargo, o que deve ser indenizado”.

De acordo como eles “a indenização por danos materiais pode abranger:

• Os danos emergentes (o que a vítima efetivamente perdeu como no caso do servidor que fica doente em função do assédio, tendo gastos com tratamento médico e medicamentos); e
• Os lucros cessantes (o que a vítima deixou de ganhar, como no caso do servidor que pediu exoneração porque foi assediado, deixando assim de receber seus vencimentos.

Sobre o assunto, complementa: “Além disso, pode haver indenização por dano moral, relativo ao dano psicológico que a vítima suportou em virtude do assédio moral. Esse direito consta do artigo 186 no novo Código Civil Brasileiro”, como nós já tínhamos mencionado acima.

Portanto, vemos que a legislação constitucional e a legislação ordinária, ou seja, a Constituição Federal e o Código Civil Brasileiro possuem instrumentos para se punir aquele que praticar assédio moral contra trabalhador subordinado.

Há, também, na Consolidação das Leis do Trabalho um artigo que obriga o dono da empresa a mantê-la funcionando de maneira que se respeitem os direitos dos trabalhadores em relação a sua integridade física e moral, sendo ele o principal responsável pelo que vier a ocorrer na referida repartição. Afirma textualmente o Artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho [CLT]

Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; [Grifo meu]

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; [Grifo meu]

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; [Grifo meu]

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; [Grifo meu]

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; [Grifo meu]

g) [o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários [.] Grifo meu]

È importante ressaltar que a indenização a vítima, isto é, em dinheiro, só se dará quando ela acionar juridicamente o causador do dano moral ou material na Justiça comum ou trabalhista. Se o assédio moral é praticado por um servidor público [agente público] que exerce função de comando contra outro servidor público, no âmbito federal, estadual ou municipal, é o Ente Público que é acionado juridicamente pelo dano moral ou material causado a ele, a vítima, cabendo o mesmo [Ente Público], responsabilizar e processar o causador do ato, através de uma ação regressiva, para reaver a indenização paga a vítima. Além de responder pela indenização cabível, poderá também, o servidor assediador responder a um processo administrativo, e ser punido por tal prática de terror psicológico, denominada pelos americanos de Mobbing, já existindo legislação punitiva para essa prática perversa naquele País e em Países europeus como a Suécia, Alemanha, Grã-Bretanha, França, Portugal e em tramitação em outros.

No Brasil o Assédio Moral, só existe legislação punitiva na esfera legislativa de alguns municípios brasileiros e em três estados da federação: São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco, existindo projetos de lei em tramitação em outros estados e outros no Congresso Nacional acrescentando um artigo a Lei que regulamenta os direitos e deveres dos servidores federais, conhecida como Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais, relatados abaixo:

O projeto de lei 4591/2001 que acrescenta ao art. 117 do Regime Jurídico Único – Lei 8112/90 (estatuto dos servidores federais), conduta punitiva de quem assedia moralmente inferior hierárquico define o assédio moral assim:

“§ 1º Para fins do disposto neste artigo considera-se assédio moral todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a auto-estima e a segurança de um indivíduo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução profissional ou à estabilidade física, emocional e funcional do servidor incluindo, dentre outras: marcar tarefas com prazos impossíveis; passar alguém de uma área de responsabilidade para funções triviais; tomar crédito de idéias de outros; ignorar ou excluir um servidor só se dirigindo a ele através de terceiros; sonegar informações necessárias à elaboração de trabalhos de forma insistente; espalhar rumores maliciosos; criticar com persistência; segregar fisicamente o servidor, confinando-o em local inadequado, isolado ou insalubre; subestimar esforços”.

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