VOCÊ SABIA?

Esta Lei tem grande importância por ser precursora no combate à violência moral, é a primeira Lei do país voltada especificamente ao assédio. O Projeto de Lei aprovado em Iracemápolis-SP, de autoria do vereador Arselino Tatto, contempla a administração pública municipal e suas dependências.

Mário Gonçalves Júnior firma que deve ser considerado que o artigo 8º, parágrafo único, da CLT, admiti a aplicação analógica do direito comum como como subsidiário do Direito do Trabalho. Ele ressalta que não existe incompatibilidade entre o parágrafo único do artigo 1º da Lei n.º 13.288/02 e o Direito do Trabalho, e sim que um complementa o outro.

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Art. 1º – Ficam os servidores públicos municipais sujeitos às seguintes penalidades administrativas na prática de “assédio moral” nas dependências do local de trabalho: Ver tópico (23 documentos)

– curso de aprimoramento profissional; Ver tópico (4 documentos)

III – multa; Ver tópico

Parágrafo Único – Para fins do disposto nesta lei considera-se assédio moral todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a auto-estima e a segurança de um indivíduo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabilidade do vínculo empregatício do funcionário, tais como: marcar tarefas com prazos impossíveis; passar alguém de uma área de responsabilidade para funções triviais; tomar crédito de idéias de outros; ignorar ou excluir um funcionário só se dirigindo a ele através de terceiros; sonegar informações de forma insistente; espalhar rumores maliciosos; criticar com persistência; subestimar esforços. Ver tópico (12 documentos)

Art. 2º – A multa de que trata o inciso III deste artigo terá um valor de R$ 1.074,00 (mil e setenta e quatro reais), atualizado, anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. A referida multa terá como limite a metade dos rendimentos do servidor. Ver tópico

Art. 3º – Os procedimentos administrativos do disposto no artigo anterior serão iniciados por provocação da parte ofendida ou pela autoridade que tiver conhecimento da infração funcional. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único – Fica assegurado ao servidor o direito de ampla defesa das acusações que lhe forem imputadas, sob pena de nulidade. Ver tópico

Art. 4º – As penalidades a serem aplicadas serão decididas em processo administrativo, de forma progressiva, considerada a reincidência e a gravidade da ação. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º – As penas de curso de aprimoramento profissional, suspensão e multa deverão ser objeto de notificação por escrito ao servidor infrator. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º – A pena de suspensão poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer no exercício da função. Ver tópico

Art. 5º – A arrecadação da receita proveniente das multas impostas deverão ser revertidas integralmente a programa de aprimoramento profissional do servidor naquela unidade administrativa. Ver tópico (2 documentos)

Art. 6º – Esta lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias. Ver tópico

Art. 7º – As despesas decorrentes da execução orçamentária da presente lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 8º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de janeiro de 2002, 448º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/01/2002

Informações de:

https://cm-sao-paulo.jusbrasil.com.br/legislacao/813901/lei-13288-02

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